Última atualização: 03/11/2025
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Objeto: Fabrico de bolos e pastelaria, organização de eventos; comércio a retalho por correspondência ou via internet; formação profissional
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11.1. Os produtos e informações disponíveis no site são fornecidos “tal como estão”. Os nossos brigadeiros e produtos são artesanais, pelo que pequenas variações de cor, forma ou sabor são normais. Fazemos o possível para apresentar informações corretas e atualizadas, mas não garantimos que o site esteja sempre livre de erros ou interrupções.
11.2. Preços e IVA: Todos os preços dos produtos apresentados no website estão expressos em Euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Os preços apresentados não incluem as taxas de entrega (portes de envio), as quais serão calculadas, discriminadas e informadas ao utilizador antes da finalização e pagamento da encomenda.
11.3. Direito de Livre Resolução e Exclusões: Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe do direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias seguidos sem necessidade de indicar o motivo. Contudo, em conformidade com o artigo 17.º do mesmo diploma, este direito não se aplica ao fornecimento de produtos alimentares frescos ou perecíveis (como brigadeiros e bolos), por serem bens suscetíveis de deterioração rápida, nem a produtos cujas embalagens ou selos de segurança tenham sido violados após a entrega por motivos de proteção da saúde e higiene.
11.4. Devolução de Produtos Elegíveis: Para artigos não perecíveis que permitam a devolução, os bens devem ser devolvidos em perfeito estado, na embalagem original selada e sem sinais de manuseamento. Os custos diretos da devolução (portes de envio) ficam integralmente a cargo do consumidor, exceto em caso de erro na preparação do pedido ou defeito do produto.
11.5. A nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelo produto ou serviço adquirido. Não seremos responsáveis por perdas indiretas, lucros cessantes, danos de transporte ou uso incorreto dos produtos.
A proteção da sua privacidade é muito importante para nós.
Os dados pessoais fornecidos (como nome, email, morada e NIF) são usados apenas para processar encomendas, emitir faturas e melhorar a sua experiência no site.
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22.2. Em caso de litígio de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Atendendo à localização da sede da entidade operadora do site, o centro de arbitragem de competência genérica de referência é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL):
Sítio Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 – 2º, 1100-207 Lisboa
22.3. Sendo este um website que disponibiliza comércio eletrónico para a venda de bens e serviços online, o utilizador/consumidor pode também recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da União Europeia para resolver disputas, acessível através do endereço eletrónico oficial: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
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